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materia nº 719/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 719 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id579

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI MUNICIPAL Nº 719/2010
de 1º de junho de 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
ER O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
o Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 5.243,05 (cinco
mil, duzentos e quarenta e três reais e cinco centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
12 Educação
846 Outros Encargos Especiais
0 Operações Especiais
ProjfAtivid. 0.004 Devolução de Saldo de Convênio
3.3.3.30.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições.............. R$ 5.243,05
Fonte de Recurso: 1023- Convênio Transporte Escolar Estado
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2009 no valor de R$
5.243,05 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e cinco centavos) na Fonte de
Recurso: 1023 — Convênio Transporte Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EMAº DE JUNHO DE 2010.
ps
E
Ei
A
/ JOSÉ FLAVIO. VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURAS MONICIPAL DE CERBITO N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
41º [06/40 « ÂAfoc/4o
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE

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