| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 579 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO LEI MUNICIPAL Nº 719/2010 de 1º de junho de 2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. ER O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande o Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 5.243,05 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 01 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 12 Educação 846 Outros Encargos Especiais 0 Operações Especiais ProjfAtivid. 0.004 Devolução de Saldo de Convênio 3.3.3.30.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições.............. R$ 5.243,05 Fonte de Recurso: 1023- Convênio Transporte Escolar Estado Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2009 no valor de R$ 5.243,05 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e cinco centavos) na Fonte de Recurso: 1023 — Convênio Transporte Escolar. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EMAº DE JUNHO DE 2010. ps E Ei A / JOSÉ FLAVIO. VIEIRA DE VIEIRA Prefeito Municipal , REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PREFEITURAS MONICIPAL DE CERBITO N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: 41º [06/40 « ÂAfoc/4o GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GABINETE