materia nº 57/1997

engoren
Nai
“tp-etei ura Municipal do Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 057/97
DISPÕE SOERE A LEI DU DIKETRIZES ORGANENTÁRIAS PARA
O EXERCÍCIO Du 1998, E DA OU?RAS PRÓVIDÊNS AS
O PREPSITO MUNICIPAL DE CHRRITO, Estado do Rio Grande do /
Sul.
PAÇO SABER, que u Câmara WYunicipil de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artº 1º — à elaboração da proposta orçamentária para o exer
cício de 1998, a abrange os Poderes Legislativo e Executivo, pa co
mo, à execução orçamentíria obedecerá as diretrizes anui estabeleci-
das, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela sitio
ção Federal,
GA PIMULO. T
pb SS AP a TE O 1
Das Diretrizes Gerais .
E —reitizes verais
Artº 29 — São Diretrizes Orçamentárias Ger ais, ns instru -
ções que se observarão a seguir, na eluboração do Dncamanto Yuni ci pal
para o exercício de 1996,
E BIQGA OE
Dos Gastos Municipais
Artº 3º — Constituem os gastos muni ci
dos a aquisição de bens a serviços para
do Município, bem como os compromissos
Ceira,
De
aqueles destina.
ento dos cbj vos
reza socinl e finan -—
Artº 4º - 05 gastos municipais serão estimados por pérviço
mantido pelo Município, considerando-se entretanto:
I - À carzn de trabalho estimada para o exercício, pa
ra o qual sa elabora o orçamento;
11 - Os fatéres conjurturais que posy:
dutividade dos cast ea
afetar a pro-
- À receita Go serviço, quando este for remunerado
IV - Que 03 gastos do pegs0oal loenliga dc
serão projetados com base ra polítie:
ão Coverno Pederat o nm estubeloc!
no Municipsl para os seus servidor
Artº 5º = O Orçamento do Hunicípio conterá obrigatoriamen-
ãos serviços da
» quando houver;
1 — Recursos destinados no
Dívida Pública Muni ci pa
cumprimento do que disp o artigo 67 da Lei Fo-
dera) 4320/64 e artigo. rufos ds Cons-
gr Federal,
ESC CASOU SI É
Dus Pere Municipais
Artº 6º - Constituem as Receitas do Nunicf
Venientes:
pa
1
II - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para fo)
hd
10
aquelas pro
.
I - dos tributos de sua competência;
o da
4 + A
refeitura Municipal de Cerrito
“Estado do Rio Grande do Sul
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1
de atividades econômicas que por conveniência possa
vir a executar;
III - do transferência por força de mandado constitucio —
nal ou ge convênios firmados com entidades governa.
mentais e privadas, nacionais ou internacionais;
IV - de empréstimos ou financiamentos com Drazo superior
a 12 meses, autorizados vor Lei espace fica, vincula
ãos a obras ou serviços públicos;
V — empréstimos tomados por antecipação de receita de /
algum serviço mantido pela administração municipal;
Art. - Te . à estimativa d: receita considerará:
I —- os fatores conjunturais que possam vir a influenci-
ar a produtividade de caia fonte;
II - a carga de trabalho estiamada para o serviço, quan-
III - os fatores que influenciam as arrecadações dos impos
do for este remunerado; +
tos e Ge Contribuição de “elhoria;
IV - as alterações da legislação tributária,
Arte 8º - om nicípio fica obrigado a arrecadar todos os tribu..
6%
Parágrafo
Parágrafo
Art? 99
Art. 109
I
IT
Artº 119º
tôs de sua competência, inclusive o da Contribuição
de Melhoria,
1º - O c$iculo para o lauçamento, cobrança e arrecada
ção da Contribuição de Melhoria, obedecerá a critél
rios que serão levados ao Conhecimento dos contribu
intes através de comuni cação escrita;
es - à administração municipal dispendorá esforços no
atião de diminuir O volume dn Dívida Ativa inscrit
ta, de natureza tributária e não tributária,
7 NES
às receitas oriundas de atividades econ
Gas pelo Poder Sunicipal, terão suas zó:
das e atualizadas, considerando os atores
ruis e sociais aque possam influenciar as suas
pectivas produtividades.
+ SEÇÃO TII
Dos objetivos, rioridades e metas
&a Administração Xuni ci nal
spo Dead total inte Los “do
- São considerados objetivos ca Administração Munici-
al, O desenvolvimento de programas visando as
pb
- Capacitar os servidores para o melhor desempenho Pá
das funções específicas;
- racionalização dos recursos materiais e humanos vi.
sando diminuir os custos e aumentar a produtiviande
Leo
e eficiência no atendimento des sery Ss municipais,
as seguintes /
segue:
- O Município executará com prioridade
2çoes delineadas para cada setor, e
Ps
/
Pá
'efeitura Municipal do Cerrito
stado do Rio Grande do Sul
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a)
SETOR DE ADMINISTRA
FINANÇAS
desenvolvimento institucional, com o objetivo de organizar
e modernizar u Administração Municipal, para numentar- lhe/
a eficiência e melhoria constuntemente:
£
revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espê
cie tributária;
revisão das isenções e incentivos fiscais;
treinamento de recursos humanos;
revisão e atualização da re muneração Sos servidores muni ci-
pais, no mínimo o correspondente a inflação verificada no ge
perfoão, desde que ocorra um crescimento correspondente na
arrecadação,
SETOR SOCIAL
ampliação das Escolas Dr. Jaime meias e UI
com recursos do Governo do Estudo e da Prefeist
Construção do Kecrotério no Distrito de Vila TP
Treinamento de servidores municipais; +
atendimento médico na cidade e no interior do Muni cípios
aquisição e distribuicão de mecicamentos para atendimento a
famílias de baixa renda, nas Vila e interior do Município;
construção de uma creche para atendimento de crianças de /
famílias de baixa renda;
construção de 50 casas populares com recursos dn Quiz
nôni en Pederml, com financiamento direto nos mutuários;
io de 20 casas com recursos do Mi para nes —
renda inferior a um salário mírim
conclusão da construção dc io da Rodoviária Huni cipal.
construir 50 redes de eletri Pi cação rural no município em
parceria com o Governo do Esta aos
promover e estimular a orranização de 700 produtores ru. /
rais;, organi Jo-0s ntravés de suas respectivas Associa
ções;
constará do Orçamento Muniei pa 1 para o exercício de 1008,/
recursos para o desenvolvimento das ativida: a serem re.
alizadas pelo Conselho Tutelar ão Município.
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3 Guastucei,
:
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Eco-
Re)
III - OBRAS E VIAÇÃO
a)
b)
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a)
b)
ce)
Aquisição de uma retoooscayudejim para atuar na melhoria PÁ
das estradas vicinais do M nicípio;
aquisição de um caminhão com caçamba;
SETOR AGROPECUÁRIO
aquisição de uma patrulha agrícola para auxiliar o pequeno
produtor rural;
programa de apoio a agricultura mi ndiária, através do Fá
programa "Troca-Troca" de sementes, conjuntamente com a Se.
cretaria Estadual de agricultura;
programa de apoio a extensão rural conjuntamente com a EMA-
TER;
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” ,
'efeitura Municipal do Cerrito
stado do Rio Grande do Sul
d) Construção de açudes em Pequenas e médias propriedades ru
rais;
e) Desenvolver um Programa de enleareumento para melhorrar o /
desenvolvimento da agricultura e da bacia leiteira do Muni
cípio;
Y - SETOR DA INDÚSTRIA E DO COMBRCTO
a) organizar a indústria oleira ro senti do de melhoria no sis-
tema produtivo e na qualidade da "ro dução;
db) Desenvolver Programas juntamente cem os oleiros do Municf ..
pio, com a finalidade de uso racional das jazidas de areila
para o fabrico de tijolos e telhas;
Cc) Desenvolver programas de recuperação das áreas próximas ao/
Rio Piratini através de reflorestamento da mata nativas
d) Desenvolver campanhas no sentido da importância da emissão /
das Notas Fiscais;
e) Incentivar a criação de um Centro Comercinl,
VI - SETOR URBANO .
ARE O MDANO.
a) Pavimentação do 5.000 m2 de calçamento com pedira irregular/
A. nas ruas e avenidas da cidade;
b) Melhorar o sistema de iluminação pública;
e) Colocação de tubulação em valetas que apresentam problemas/
de escoamento dágua;
d) Melhorar o aspecto das praças e jarcins da cidade e do inte
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riors
e) Colocação de rede ai mplez de esgotos nos locais que apresen
tam problemas,
CAD TU DOT T
DR A — PR
Do Ordamento Nuniciml
Arte 12º = Q Crçamento Mynicipal compreendorf as
receitas e a
despesas da administrição, de rodo a evidenciur as políticas e pro-
Eramas do governo, obedecidos na elaboração, os princípios da anua-
lidade, equilíbrio e exclusividades,
Parágrafo 1º — 05 serviços municimais remanerados, inclusive as
N atividades de execução de obras públicas, das nuais n im surgir /
3 valorizações dos 1 Óveis, cujos custos serão cuper: 3 pela Con
tribuição de Helnoria, buscando equilíbrio na gestão anceira, a-
través de eficiência nu atualização dos Pecursos que lhes forem con
signadoss.
Parágrafo pe .. Compreenderão o Orçamento do Municípic, como de-
corrência dos princípios aecorrentes do “Caput do vrc hte artigo,
O orçamento da a:imiristração direta e dos fungos especiaiss
Parágrafo 3º — As estiruitivas dos e receitas dos servi -
505 municipais, remunerados OU não, ce gompatitilizario com as reg.
S b , , Gen
Pectivas políticas estabelecidas pelo G verno iunijcipal;
Arte 13º - Não poderão ter aumento reul em relação aos créditos
correspondentes nq Orçamento de 1998, ressalvados 05 causos com
Pedi
Muy
Proteitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
áá
:
autorização específica em Lei, Os seguintes easog—
a) de pessoal é respectivos encargos, que nãc roderãe ultya-
Passar o limite de 65% (sessenta e cinco por canto) dos
Receitas Correntes;
b) transferências, inclusive es relacionadas cer: serviço da/
Dívida e encargos sociais.
Art? 149 Na fixação dos gestos de capita)
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados
rem atribuídos 2cs rçãos municipais, serão censia
dades e metas determinadas no Capítulo T, bem core,
funcionamento dos serviços já implantados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Arte 25º = O Pagamento ão serviço da dívida Se pesscal e dog
respectivos encarzos terg prioridade sobre as ações de expansão,
PArt? 169 = O Município aplicará em ecucação um mínimo de 25%
(vinte e cinco por cento) de receiia Orçamentária o destinarf não
paso; menos de 8% (oito por cento) da recei “a orçimentária na saúde, con
forme disposto na Constituição Federal,
Art? 17º O Poder Executivo poderá firmar convêr com cu.
tras esferas de Eoverno, para o desenvolvimento de r priori
tários nas áreas Sa educação e cultura, srúde e assi 1º social,
agricultura, pecuáriu e turismo, entre outras que Possam vir à cona
tribuir para O desenvolvimento do Município.
Arte 180 . q limite estabelecido para ae despesas &e pessoal
de que trata a Constituição Federal, abrange os og d2 adminis -
tração direta, nas seguintes despesas:
2) Salários;
b) Obrigações Patronais; ,
Cc) Proventos e Aposentadcrius e Pensões;
d) Remuneração Go Prefeito e Vice-Prefeito;
e) Remuneração dos Vereadores;
f) Contribuições para Planos de Suífde;
&; Contribuições rara Plancs e TPundos fe Aposentadorias
e Persões,
Arte 190 à concessão de que lauer vantagem ou aumento da re
muneração alem cos Índices inflacionários, a criação ou alteração a
da estrutura da carreira funciora), tem cemo, à admissão de pessoal
à qualquer título, pelos órrãos da 2êministr O Cireta, só poder4/
ser feite se hovver prévia dotação orçamentária, suficientes para a
tender as projeções do despesa até o final do exercício, respei tanz
do os limites constitucionais,
Artº 200
terá ceno base
O valor da Unidade de Referência Runicipal - VEN,
observadas as de
alização o Índice Ea variação semestral da UFIR
nais disposições contidas na 1 islação Federal.
e
Parágrafo único - Esse fngice ser4 aplicado no mínimo, cemo/
correção Cos tritutos e ovtras receitas municipais, serem errecag
dadas pelo Município, no decorrer do exercício de 19: » Observadas/
a legislação em vigor. o
Artº? 21º . OQ Prefeito enviará até o din 3Y de agesto, o Pla.
' =“ a
efeftura Municipal do Cerrito
ado do Rio Grande do Sul
no de Diretrizes Orçamentárias à Câmare de Vereadores, que O apre-
ciará até 30 de setembro, devolvendo-o para sanção,
Art? 228 — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contráric.
REGISTRE- E PUBLIQUE-SE