br-locleg corpus explorer

← Cerrito (RS)

materia nº 720/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 720 / 2010
Date 2010-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A GRATIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
native_id580

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI MUNICIPAL Nº 720 / 2010
de 09 de junho de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A
GRATIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei Organica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o valor da
Gratificação dos Conselheiros Tutelares, que passará a ser de R$ 510,00 (Quinhentos e
dez reais).
Art. 2º - O valor da Gratificação será reajustado anualmente, quando
da revisão geral anual dos servidores, nos mesmos índices destes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
dotação orçamentária já existente
Art. 4º - Ficam revogadas as Leis: 326/2002, 487/2006 e 638/2009.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D=
CERRITO, EM 09 DE JUNHO DE 2010.
nf
Va
a
N “) Ti da
N J R
N
sas > Ny
“ JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL BE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
af oc / io A zaf fia
E a eo

open original →