| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2010 |
| Date | 2010-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A GRATIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO LEI MUNICIPAL Nº 720 / 2010 de 09 de junho de 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A GRATIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei Organica Municipal. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o valor da Gratificação dos Conselheiros Tutelares, que passará a ser de R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais). Art. 2º - O valor da Gratificação será reajustado anualmente, quando da revisão geral anual dos servidores, nos mesmos índices destes. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária já existente Art. 4º - Ficam revogadas as Leis: 326/2002, 487/2006 e 638/2009. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D= CERRITO, EM 09 DE JUNHO DE 2010. nf Va a N “) Ti da N J R N sas > Ny “ JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PREFEITURA MUNICIPAL BE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: af oc / io A zaf fia E a eo