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materia nº 722/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 722 / 2010
Date 2010-06-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id582

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI MUNICIPAL Nº 722 / 2010
de 09 de junho de 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos
cinguenta reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
03 Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. Estado
10 Saúde
301 Atenção Básica
0107 Assistência Médica à População
Proj/Ativid. 2.037 Manutenção da Assistência Médica à População
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente............. R$ 3.850,00
Fonte de Recurso: 4010 — Município Resolve
TOTAL R$............. serenas R$ 3.850,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2009 no valor de R$ 3.656,57 (três
mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), na Fonte de
Recurso: 4010 — Município Resolve, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 193,43
(cento e noventa e três reais e quarenta e três centavos) na Fonte de Recurso: 4010 —
Município Resolve.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FEITO MUNICIPAL DE
15 DE JUNHO DE 2010.
. NO
JOSE FLAVIO VIEIRA DEIVIEIRA
Prefeito Munic
REGISTRE-SE E PRELIQUE-SE. N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
15 Ram É .
=== GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
TE RETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
. É — ses GABINETE

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