| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 582 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO LEI MUNICIPAL Nº 722 / 2010 de 09 de junho de 2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos cinguenta reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 03 Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. Estado 10 Saúde 301 Atenção Básica 0107 Assistência Médica à População Proj/Ativid. 2.037 Manutenção da Assistência Médica à População 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente............. R$ 3.850,00 Fonte de Recurso: 4010 — Município Resolve TOTAL R$............. serenas R$ 3.850,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2009 no valor de R$ 3.656,57 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), na Fonte de Recurso: 4010 — Município Resolve, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 193,43 (cento e noventa e três reais e quarenta e três centavos) na Fonte de Recurso: 4010 — Município Resolve. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. FEITO MUNICIPAL DE 15 DE JUNHO DE 2010. . NO JOSE FLAVIO VIEIRA DEIVIEIRA Prefeito Munic REGISTRE-SE E PRELIQUE-SE. N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: 15 Ram É . === GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS TE RETÁRIO DE PLANEJAMENTO E . É — ses GABINETE