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materia nº 723/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 723 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id583

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI MUNICIPAL Nº 723 / 2010
de 15 de junho de 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
com as seguintes classificações orçamentárias:
04 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
01 Secretaria de Infra Estrutura
26 “ Transporte
782 Transporte Rodoviário
0101 Construção, Restauração e Conservação das Estradas
Proj/Ativid. 1.027 Recuperação de Danos Causados nas Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................siti.. R$ 47.000,00
Fonte de Recurso: 1093 — Termo de Transf. de Recurso AJ/205/10 DAER RS
4.4.90.51.00.00.00.00 brasa Inafalações:.... cessesaenarcaeresencasráçel R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 0001 — Livre
TOTAL R$ cs sqnosssesseas asas Ta canada R$ 50.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Transferência de Recurso do Governo do Estado no valor de R$ 47.000,00
(Quarenta e sete mil reais) na rubrica 4.2.4.2.2.99.00.01.00.00 TRANSF. DE RECURSO
DAER RS RECUP. ESTRADAS da Fonte de Recurso: 1093 — Termo de Transf. de
Recurso AJ/20510 DAER RS e redução da dotação orçamentária no valor de R$
3.000,00 (três mil reais) na seguinte classificação:
- q
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERNRO /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS |
só f 0br lo Qotento— SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
R - E es MES o ae GABINETE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
04 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
0 Secretaria de Infra Estrutura
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0058 Melhoramento da Infra Estrutura Urbana
Proj/Ativid. 2.012 Manutenção e Conservação de Praças
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................... R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 0001- Rec. Livre
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 15 DE JUNHO DE 2010.
40d
JOSÉ FLAVIO VIEI E VIEIRA
Prefeito Muni
e
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE

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