| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 583 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO LEI MUNICIPAL Nº 723 / 2010 de 15 de junho de 2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias: 04 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA 01 Secretaria de Infra Estrutura 26 “ Transporte 782 Transporte Rodoviário 0101 Construção, Restauração e Conservação das Estradas Proj/Ativid. 1.027 Recuperação de Danos Causados nas Estradas Vicinais 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................siti.. R$ 47.000,00 Fonte de Recurso: 1093 — Termo de Transf. de Recurso AJ/205/10 DAER RS 4.4.90.51.00.00.00.00 brasa Inafalações:.... cessesaenarcaeresencasráçel R$ 3.000,00 Fonte de Recurso: 0001 — Livre TOTAL R$ cs sqnosssesseas asas Ta canada R$ 50.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Transferência de Recurso do Governo do Estado no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais) na rubrica 4.2.4.2.2.99.00.01.00.00 TRANSF. DE RECURSO DAER RS RECUP. ESTRADAS da Fonte de Recurso: 1093 — Termo de Transf. de Recurso AJ/20510 DAER RS e redução da dotação orçamentária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na seguinte classificação: - q PREFEITURA MUNICIPAL DE CERNRO / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS | só f 0br lo Qotento— SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E R - E es MES o ae GABINETE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO 04 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA 0 Secretaria de Infra Estrutura 15 Urbanismo 452 Serviços Urbanos 0058 Melhoramento da Infra Estrutura Urbana Proj/Ativid. 2.012 Manutenção e Conservação de Praças 3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................... R$ 3.000,00 Fonte de Recurso: 0001- Rec. Livre Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 15 DE JUNHO DE 2010. 40d JOSÉ FLAVIO VIEI E VIEIRA Prefeito Muni e REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GABINETE