| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO LEi MUNICIPAL Nº 729/2010 de 22 de junho de 2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76. Inciso Vi, da Lei Orgânica Municipal. É Art. 1º. Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 46.560,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e Sessenta reais) obedecendo a Seguinte classificação orçamentária: 07 SECRETARIA DE SAUDE 03 Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. Estado 10 Saúde 301 Atenção Básica 0107 Assistência Médica a População ProjfAtivid. 2054 Execução do Plano de Enfrentamento de Desastres Ambientais 3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita... R$ 14.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. R$ 19.160,00 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 13.400,00 Fonte de Recurso: 4200-Plano de Enfrentamento de Desastres Ambientais TOTAL RS merrresesserersaessersee O R$ 46.560,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo sferência de Recurso do Governo do Estado — Secretaria da Saúde no valor de R$ 46.560,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais) na Fonte de Recurso: 4200 — Plano de Enfrentamento de Desastres Ambientais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 22 DE JUNHO DE 2010. A of JOSÉ pa VIEIRA DE VIEIRA Prefeito Muniéipal V REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. | PREFEITURA MUNICIPAL BE CERRITO J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: SIN Ido AL ICH to Responsável: SR E: o TÁRIO DE PLANEJAMENTO E Ni GABINETE