| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 592 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO LEI MUNICIPAL 732/2010 de 22 de junho de 2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 25.877,28 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 04 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA 01 Secretaria de Infra Estrutura 26 Transporte 846 Outros Encargos Especiais (0) Operações Especiais ProjfAtívid. 0.006 Devolução Saldo do Convênio Minist. Integração Nacional 3 33.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições.............. R$ 25.877,28 Fonte de Recurso: 1080- Recuperação de Pontes e Estradas Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2009 no valor de R$ 25.877,28 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) na Fonte de Recurso: 1080 — Recuperação de Pontes e Estradas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PR CERRITO, ITO MUNICIPAL DE 22 DE JUNHO DE 2010, 9) JOSE FLAVIOÓ VIEIRA DE VIEIRA ? Prefeito Municipal REGISTRE - SE E PUBLIQUE — SE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERANVE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: R À —— “SOMERCINDO CALDEIRA É É EUCAS . o == — SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTÕE—— GABINETE