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materia nº 732/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 732 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id592

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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI MUNICIPAL 732/2010
de 22 de junho de 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 25.877,28 (vinte e cinco mil,
oitocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
04 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
01 Secretaria de Infra Estrutura
26 Transporte
846 Outros Encargos Especiais
(0) Operações Especiais
ProjfAtívid. 0.006 Devolução Saldo do Convênio Minist. Integração Nacional
3 33.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições.............. R$ 25.877,28
Fonte de Recurso: 1080- Recuperação de Pontes e Estradas
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2009 no valor de R$ 25.877,28 (vinte
e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) na Fonte de Recurso:
1080 — Recuperação de Pontes e Estradas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR
CERRITO,
ITO MUNICIPAL DE
22 DE JUNHO DE 2010,
9)
JOSE FLAVIOÓ VIEIRA DE VIEIRA
? Prefeito Municipal
REGISTRE - SE E PUBLIQUE — SE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERANVE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
R À ——
“SOMERCINDO CALDEIRA É É EUCAS . o
==
— SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTÕE——
GABINETE

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