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materia nº 734/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 734 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE CARATER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
native_id594

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Estado do Río Grande do Suí
Prefeitura Municípal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 734 / 2010
De 29 de junho de 2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar por
até cinco (05) meses, prorrogável por igual período, se houver necessidade, em razão de
Excepcional Interesse Público, Motorista, para compor o quadro da Secretaria de
Educação, em quantidade, função carga horária e padrão salarial mensal abaixo
descriminado: l
Quantidade Função Carga horária | Padrão Salário Mensal ]
01 Motorista 44 horas Padrão 03 R$ 466,96
Art 2º - As especificações exigidas para a contratação de servidores
na forma desta Lei são as constantes no respectivo Plano de Carreira para os cargos de
igual denominação.
Art 3º - Os contratos de que trata o Art. 1º serão de natureza
administrativa, cabendo aos contratados os direitos previstos no Art.º 240 do Regime
Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001.
Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 29 DE JUNHO DE 2010.
4 JOSÉ FLAVIO VIEIRARE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. a
PREFRTONA INUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
2a! ls adalosl as p= “— “am
raguais <— É GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE gr MENTO E
GABI

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