| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE CARATER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO |
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Estado do Río Grande do Suí Prefeitura Municípal de Cerrito Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N.º 734 / 2010 De 29 de junho de 2010 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar por até cinco (05) meses, prorrogável por igual período, se houver necessidade, em razão de Excepcional Interesse Público, Motorista, para compor o quadro da Secretaria de Educação, em quantidade, função carga horária e padrão salarial mensal abaixo descriminado: l Quantidade Função Carga horária | Padrão Salário Mensal ] 01 Motorista 44 horas Padrão 03 R$ 466,96 Art 2º - As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as constantes no respectivo Plano de Carreira para os cargos de igual denominação. Art 3º - Os contratos de que trata o Art. 1º serão de natureza administrativa, cabendo aos contratados os direitos previstos no Art.º 240 do Regime Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001. Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por Dotações Orçamentárias já existentes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, 29 DE JUNHO DE 2010. 4 JOSÉ FLAVIO VIEIRARE VIEIRA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. a PREFRTONA INUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: 2a! ls adalosl as p= “— “am raguais <— É GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS SECRETÁRIO DE gr MENTO E GABI