materia nº 3/1997

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— Prefeitura Municipal de Cerrito
“ Btado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 003/97
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNI..
CÍPIO DE CERRITO E SUAS RESPEDTIVAS REMUNERA «
ÇÕES,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art? 1º « Ficam criados os seguintes, cargos para provi -
mento em comissão e suas respectivas quantidades:
Quantidade Denominação do cargo
Coordenador
Secretários
Assessores
Diretores de Departamentos
Sub=Prefeitos
Secretário da Junta Serv. Militar
Secretário do Tyabalho e Incra
Cnefes de Serviços
to pgs
a)
intima
Art? 2º «» Fica estabelecido os seguintes valores pars os
cargos de provimento em comissão:
cc Denominação do Cargo Valor
1 Chefe de Serviços, Secretários
4 da J,S.M, e Incra 250,00
na 2 Sub-Prefeitos 400,00
. 3 Diretores 450,00 -
“o 4 Assessores . 550,00
.s5 Secretários. 700,00:
6 Coordenador 1.000,00
“Artº 3º = Fica estabelecido os seguintes valores para as
funções gratificadas:
FG Denominação do Cargo Valor
1 Chefes de Serviços, Secretários
da J,S,M, e Incra 125,00
2 Sub-Prefeitos 200,00
3 Diretores 225,00
4 Assessores 275,00
5 Secretários. 350,00
6 Coordenador . 500,00
Artº 4º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
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/ Prefeitura Municipal de Cerrito
/ :
/ Estâdo do Rio Grande do Sul LEI Nº 003/97
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/
Gabinete do Prefeito Mugicipal de Cerrito,
em 15 de janeiro de 1897.