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materia nº 742/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 742 / 2010
Date 2010-07-13
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE CARATER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
native_id602

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 742 / 2010
De 13 de julho de 2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar por
até cinco (05) meses, prorrogável por igual período, se houver necessidade, em razão de
Excepcional Interesse Público, Assistente social, para compor o quadro da Secretaria de
Assistência Social, em quantidade, função carga horária e padrão salarial mensal abaixo
descriminado:
Quantidade | Função | Carga horária | Padrão | Salário Mensal ]
01 Assistente | 40 horas Padrão 09 | R$ 650,33 |
| Social | | |
Art. 2º - As especificações exigidas para a contratação de servidores
na forma desta Lei são as constantes no respectivo Plano de Carreira para os cargos de
igual denominação.
Art. 3º - Os contratos de que trata o Art 1º serão de natureza
administrativa, cabendo aos contratados os direitos previstos no Artº 240 do Regime
Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
EM 13 DE JULHO DE 2010.
/SOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Ed Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
GOMERCINDO CALDEIRA Egão e
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE

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