materia nº 744/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 744 / 2010
EE eES) de 03 de agosto de 2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS
o a E PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”
(NONO 25 OS A do
Responsável:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76,
Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais (CMPPNE).
Art. 2º - O CMPPNE é órgão permanente, consultivo, deliberativo, de
apoio e assessoramento ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal da
Assistência Social, composto por igual número de representantes dos órgãos e
entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas
à área.
Parágrafo Único. O CMPPNE é vinculado a Secretaria Municipal da
Assistência Social.
Art. 3º - Compete ao CMPPNE:
I- assessorar o Poder Executivo através da Assistência Social no
desenvolvimento dos programas de apoio e integração das pessoas portadoras
de necessidades especiais;
Il- elaborar, planejar e sugerir projetos que busquem a integração e a
participação ativa das pessoas portadoras de necessidades especiais na vida da
comunidade;
!ll- promover a constituição de grupos ds pessoas portadoras de
necessidades especiais para o desenvolvimento de atividades culturais,
esportivas e lazer;
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IV - realizar o levantamento periódico das condições sociais em que
vivem as pessoas portadoras de necessidades especiais;
V - sugerir medidas que impliquem na melhora das condições de vida
das pessoas portadoras de necessidades especiais;
VI - elaborar seu Regimento Interno;
Art. 4º - O CMPPNE compor-se-á, paritariamente de:
| - 4 (quatro) representantes do Município, romeados pelo Prefeito, a
saber;
a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 2 (dois) da Secretaria Municipal de Assis*ância Social;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educeção;
Il - 04 representantes da sociedade civil, ndicados pelas seguintes
entidades:
a) 2 (dois) representantes da associação de .noradores;
b)2 (dois) representantes dos Portaúsres de Necessidades
Especiais.
$ 1º - Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
$ 2º - O mandato dos membros do CMPE = será de 02 (dois) anos,
admitida a recondução. b
pela maioria simples de votos dos demais membros.
8 3º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos
r
84º - O Presidente escolherá o 1.º e o 2.º Serretário do Conselho.
Art. 5º - O CMPPNE dsverá se «eunir or “criamente uma vez por
mês e, extraordinariamentes, sempre cus consocado r - Presidente.
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Parágrafo Único: O conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três)
reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o
mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento
que também será adotado nos casos de renúncia.
Art. 6º - O exercício de membro do CMPPNE será gratuito e
considerado como serviço público relevante para o Município.
Art. 7º - O Poder Executivo prestará o apoio com estrutura
administrativa e de pessoal necessária para o funcionamento do
CMPPNE.
Art. 8.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 03 DE AGOSTO DE 2010.
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da ns Vá
JOSÉ FLAVIO VIÉIRA DE VIEIRA
Prefeito Munici
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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Responsável:
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“—GONERCINDO CALDEIRALUÇAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE