materia nº 749/2010

2010 L 3,58%
2011 4,10%
PREFEITURA MUNICIPAL DE o PS
ESTADO DO RIO GRANDE DO S E
2013 5,14%
PUBLICADO NO MURAL EIA: 2014 5,66% E
2015 | 6,18%
24/08 [doa ta Poa fic 2016 =| 6,70% |]
Responsável 2017 T 7,22%
)
NH aco [idem 8,26%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 749/2010
De 24 de agosto de 2010
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO
PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT
ATUARIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do
passivo atuarial do Município de Cerrito/RS, no valor de R$ 1.915.211,14 (um
milhão, novecentos e quinze mil, duzentos e onze reais e quatorze centavos),
indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010.
Art. 2º - Fica instituído, a partir da data da publicação da
presente Lei, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que
trata o artigo anterior.
8 1º O passivo atuarial será amortizado no curso de 33 anos a
uma taxa suplementar patronal inicial de 3,58% (três vírgula cinquenta e oito por
cento) no ano de 2010 que, para os próximos 10(Dez) anos, sofrerá um acréscimo
de 0,52% (zero vírgula cinquenta e dois por cento), conforme tabela abaixo:
Plano de Amortização
Ano Alíquota Suplementar
2018 | 7,74%
RODO CALDEIRALUÇAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Gabinete do Prefeito
8 2º O Plano de amortização será revisto nas avaliações
atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por Lei.
$3º O Plano de amortização estabelecido em um exercício
permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de
que trata $ 2º,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
recursos livres.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, DE AGOSTO DE 2010,
e
JOSÉ FLAVIO VIEIRA VIEIRA
Prefeito Municiphl
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
NE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
25/08) Jo aja los bio.
Responsável:
“= QMERNDOSADERALIAS
DE PLANEJAMENTO E
SECRETÁRIO DEE