materia nº 763/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO sur
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 763/ 2010
De 27 de Outubro de 2010
ALTERA O ART. 42, EM SEUINCISO uu,
DA LEI 519 DE 2007 QUE TRUTURA
[9] RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
ui
sanciono e Promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vi, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 42,
em seu Inciso ||| da Lei 519/2007, que passará a ter a Seguinte redação:
NH - o Produto da arrecadação da contribuição do Município
Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 15,88 (quinze inteiros e Oitenta e
ou
oito décimos Por cento) sobre alor da Femuneração de contribuição dos
Servidores ativos: o
Art. 2º Fica Fevogada a Lei 612/2009.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE D 'REFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 27 DE OUTUBRO DE 2010.
)
1!
JOSÉ FLAVIO VIEIRA; DE VIEIRA
Prefeito Muni |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
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Responsável: N