materia nº 766/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 766 / 2010
De 10 de novembro de 2010
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS
MOTORISTAS DESIGNADOS PARA
DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO AQ
SERVIÇO DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - É assegurado aos servidores públicos municipais, ocupantes do
cargo de motorista, designados para desempenhar suas funções junto ao serviço de
transporte de pacientes em ambulâncias, uma gratificação adicional, correspondente
a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento básico, não ultrapassando o
número de O3(três) gratificações concedidas, conforme portaria de nomeação
expedida pelo Prefeito Municipal, com carga horária mínima de 40(quarenta) horas
semanais na Ambulância.
|- Os servidores beneficiários da gratificação constante no caput
deste artigo somente perceberão hora extra nos termos do Artigo 25, parágrafo 1.º e
2.º da Lei 442/2005.
Il- Sobre as vantagens descritas no caput deste artigo não incidirá
nenhuma outra.
Hll- Os servidores designados para desempenhar suas funções no
transporte de pacientes em ambulâncias serão indicados mediante Portaria do
Prefeito Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
A Ne ) PO Veado)
/AOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
À Prefeito Municipal,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL V
PUBLICADO NO MURAL EM:
Responsável:
“SUMÉRLINDO CALDEIRALUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
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