materia nº 769/2010

$4 “O GRANDE DO SUL
PRIFUTURA MUNICIPAL DE CERRITO
Gabinete dv Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 769/ 2010
De 23 de novembro de 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 FUNDEB
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0044 Curso de Qualificação
Proj/Ativid. 2.026 Qualificação de Professores
3.3.90.18.00.00.00.00 Auxilio Financeiro a Estudantes.................. R$1.000,00
Fonte de Recurso: 0031-FUNDEB
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior, excesso de arrecadação na Fonte de Recurso: 0031 — FUNDEB
no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
'3 DE NOVEMBRO DE 2010.
J) par
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
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GOMERCINDO CALDERA LUCAS -
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE