materia nº 62/1997

Prefeitura Municipal do Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 062/97
AUTORIZA A ESCRITURAR TER/ENO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Ric
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Verendores
aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Leis
Art? 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto..
rizado a receber Escritura de Posse, Direitos e Ações, do tervenn
adquirido conforme autorização pela Lei Municipal nº 028/97, para
ser utilizado na coloenção de lixo domi ciliar.
Artº 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de;
eua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito NMunici p$
de Cerrito,
em 18 do novembro de
ADÃO OR