materia nº 770/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 770/ 2010
De 23 de novembro de 2010
AUTORIZA A CORREÇÃO PARA A VRM
EM 8,64% PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir a
alíquota do Valor de Referência Municipal em 8,64% (Oito vírgula sessenta e quatro
por cento), para o exercício de 201 1, índice este referente ao Índice Geral de Preços
Mercado — IGPM, acumulado dos meses de Jan/2010 à Out/2010, conforme Tabela
em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, E NOVEMBRO DE 2010.
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
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Responsável: |
,
SOMERCINDO CALDEIRALUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Gabinete do Prefeito
TABELA DE VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE IGPM NO PERÍODO DE
J
ANEIRO/2010 A OUTUBRO/2010
PARA A CORREÇÃO DO ÍNDICE DO VRM NO EXERCÍCIO DE 2011.
=
MES E ÍNDICE (%)
Janeiro 2010 ú Ê 0,63
Fevereiro 2010 E = 1,18
Março 2010 E fis 0,94
Abril 2010 0,77
Maio 2010 To 1,19
| Junho 2010 | 0,85 ]
Julho 2010 E 0,15
Agosto 2010 0,77
Setembro 2010 A 1,15
ET 2010 o N 1,01
TOTAL Ia 8,64
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Ggn277
ESTADO DO Rio GRANDE DO S!
PUBLICADO NO MURAL E
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Responsável: so
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GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE