materia nº 773/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 773/ 2010
De 23 de novembro de 2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA
LEI MUNICIPAL Nº 647/2009, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2009 - PPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Anexo III da Lei Municipal nº
647, de 05 de novembro de 2009, incluindo no Órgão: SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, a seguinte ação, conforme Anexo | desta Lei:
Ação: Ampliação e Reforma de Escolas
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 23 DÊ NOVEMBRO DE 2010.
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JOSE FLAVIO VIEIRA DÊ VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. à
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PUBLICADO NO MURAL EM:
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