materia nº 776/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 776/ 2010
De 30 de novembro de 2010
ALTERA A PARTE FINAL DO ARTIGO 5º
DA LEI Nº 660/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art.1º- O artigo 5º da Lei Municipal 660/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.5º - O Poder Executivo fica autorizado, em caráter excepcional,
isentar de multa e juros os tributos vencidos até o ano de 2009, para pagamento em
parcela única até o dia 30 de junho de 2011.”
Art. 2º- Fica revogada a Lei Municipal 705/2010.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO; 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
4 s0sé cdi VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito M ipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. PUBLICADO NO MURAL EM:
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-—— ———"SEGRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE