materia nº 778/2010

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 778 / 2010
De 07 de dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo estender o
benefício constante da Lei 633/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender, a todos os agricultores do
Município de Cerrito/RS, o benefício de redução do valor da hora máquina estabelecido no
artigo 1º da Lei 633/2009, até 30 de abril de 2011 e exclusivamente para a abertura de
aguadas.
Art. 2º - Mantidas as demais normas constantes na Lei n.º 633/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 201 0.
EM *) TRAS
JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. pos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
|
USP NILE GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
too MAOS arado SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E
Responsável: E Smsces sta GABINETE
-.
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