materia nº 779/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
e Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 779/ 2010
De 14 de dezembro de 2010
AUTORIZA A CORREÇÃO PARA O IPTU
EM 10% PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir
em 10% (dez por cento), o valor venal dos imóveis para o exercício de 2011,
conforme tabela anexa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos a contar de primeiro de-janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
JOSÉ FLAVIO VIEIRADE VIEIRA
Prefeito Municip
N
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
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SUE NUNDO CauEIRA LUCAS
SECRET, ÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE