materia nº 784/2010

Tr é
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 784 / 2010
De 28 de dezembro de 2010
CRIA O PADRÃO 12 NO ARTIGO 24 INCISO | DA LEI 442/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o padrão 12, no quadro
de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei 442/2005, de 04 de novembro de 2005.
Parágrafo único: A tabela prevista no art. 24 inciso | fica acrescida do
seguinte padrão, valor e coeficiente segundo a classe:
[ = | VALOR DO| |
PADRAO PADRÃO COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSSE |
A B Cc D E F |
12 PERDA 1,10 1,20 1,30 1,40 150 1,60 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das seguintes dotação orçamentárias já existentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
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JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
Responsável:
“GONERCINDO CALDEIRA LUCAS
CPADETÁDIA NE DU AME IALICATO C