materia nº 787/2010

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COEquito!
Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 787/2010
De 28 de dezembro de 2010
ACRESCENTA, ATRIBUIÇÕES E
REQUISITOS À CATEG ORIA FUNCIONAL
DE ATENDENTE DE FARMÁ CIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º A categoria funcional de atendente de farmácia, prevista no anexo
da Lei Municipal nº 442/2005, fica acrescida da seguinte atribuição:
“Registrar em programa específico a entrada, saída e controle de estoque
dos medicamentos. ”
Art. 2º Além dos requisitos já previstos no provimento do cargo é
necessário um curso de qualificação voltado para atendimento em farmácia, com
carga horária mínima de TO(Setenta) horas, comprovado através de certificado de
conclusão ou diploma, expedido por instituição regularmente estabelecida e
reconhecida pelos órgãos oficiais afins;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
A
“ JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Munieiral
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
Responsável:
GOMERCINDO CALDEIHA LUAS
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