materia nº 796/2011

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL 796/2011
De 15 de fevereiro de 2011
“Altera a redação do Anexo Ill da Lei
Municipal nº 775/2010, de 30 de novembro
de 2010- LDO 2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo III da Lei Municipal nº
775, de 30 de novembro de 2010, incluindo no Órgão: SECRETARIA DE INFRA
ESTRUTURA, a Seguinte ação, conforme Anexo | desta Lei:
Ação: Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO,A5 DE FEVEREIRO DE 2011.
1)
JOSÉ FLAVIO VIEI) E VIEIRA
Prefeito Munici
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
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