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Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 797/2011
De 15 de fevereiro de 2011
“AUTORIZA OQ PODER EXECUTIVO
ALTERAR O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS PARA A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o repasse mensal
à Santa Casa de Misericórdia de Pedro Osório, mediante prestação de contas
mensal, para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º Ficam mantidas as demais cláusulas da Lei 540/2008.
Art.3º As despesas decorrentes dessa lei ocorrerão à conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 45 DE FEVEREIRO DE 2011.
A
JOSÉ FLAVIO VIÉIRA DE VIEIRA
Prefeito Munieipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. (REL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEgRIy: V
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
Responsável. Mamma
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