materia nº 800/2011

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 800/2011
De 21 de Fevereiro de 2011
Cria cargos públicos de Visitadores do Pro-
grama Primeira Infância Melhor — PIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Or-
gânica Municipal.
Art. 1º São criados os seguintes Cargos Públicos, desti-
nados ao atendimento do Programa Primeira Infância Menor - PIM:
CARGO QUANTIDADE |CARGA HORÁRIA PADRÃO
SEMANAL
| Visitador do PIM | 8 40h O1(UM)
Parágrafo Único: As especificações dos empregos cri-
ados por este artigo são as que constam do Anexo, que faz parte integrante desta
Lei.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão aten-
didas por conta das dotações oriundas da Secretaria de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
CERRITO, 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Muni ipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL BE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
SIVOLICA AOS MO
Responsável: -