materia nº 808/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Inigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
E-mail: cocerritoQ terra.com.br - Fone / Fax; 3255 1454
LEI MUNICIPAL Nº 808/2011
“CONCEDE AOS EXERCENTES DE
MANDATO ELETIVO DE PREFEITO E
VICE-PREFEITO, A REVISÃO GERAL
ANUAL DE 5,91% CONFORME A LEI
MUNICIPAL Nº792/2011.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do
Cerrito aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos exercentes dos mandatos eletivos de Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Cerrito, o índice de reajuste de 5,91% que corresponde ao IPC A-IBGE dos
últimos doze meses, a título de revisão geral anual de vencimentos, nos termos e (imites fixados
pelas Leis Municipais nºs544/2008, 652/2009, 686/2010 e 792/2011.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento para o ano de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 01 de Janeiro de 2011, por força do que prescreve o art.6º, da Lei Municipal
nº652/2009 e art.3º., da Lei Municipal nº792/2011.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 01 de Março de 2011.
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GLENTO ENILTON VELLAR,
Presidente
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1a Secretário