materia nº 67/1997

“Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 067/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR Tn.
MO DE ACORDO COM O ESTADO, APRAVES DA &T
CRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS,
ADÃO ORLANDO ALVES, Prefeito Municipal de Cerrito, Bsicdo
do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores nproven/
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artº 1º - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a /
Pa assinar Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, atravês/
do a implantação de sistema comunitário de abastecimento de 4gu» no
tável nas localidades de Bujurá e Passo do Santana, no valor de R'
10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos serão destina.
dos, prioritariamente, na ordem do caput do artigo, parsas com 1dm,
des arroladas, até o limite da verbas
Art? 29 —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na ãata de sua publicação,
(O Gabinete do Prefeith Mynilipal de Cerrito, em