materia nº 816/2011

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 818/2011
De 04 de maio de 2011
PRORROGA POR 180 DIAS O PRAZO
ESTABELECIDO NO ART. 1.º DA LEI
778/2010,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos cio artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal. o
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a prorrogar por 180
dias o prazo estabelecido no artigo 1.º da Lei Municipal n.º 778/2010.
Parágrafo único O prazo de prorrogação terá vigência a contar da
publicação da presente Lei. À
Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas a Le;
n.º 778/2010. a
Art. 3.º Esta Lei entraré em vigor na datz"de sua publicação.
LÊ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
“CERRITO, EM 04 DE MAIO DE 2011.
AM
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
NY
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
Responsável
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE