materia nº 68/1997

“
efeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 068/07
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SoiPRa
DO MUNICIPIO DE CERRITO/RS E DA OUTRAS PROVI ..
DÊNCIAS.
O PREPEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sulo
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovem
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artis 1º .. É criado o Conselho Municipal de Trânsito -
COMPRA — do Município de Cerrito/R3, como órgão de cooperação 15
vernemental, com a finalidade de auxiliar a Administração, na ori.
entação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de DÁ
sua competências,
Arte 2º . O COMTRA será órgão encarregado do estudo e a
lução: dos problemas concernentes ao trânsito urbano, cabendo.Iho
Propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento das serviços de
te coletivo, de automóveis de aluguel e de particulares, sua
lização, bem como, examinar e emitir parecer de recursos interroa.
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tos da apliênção da penalidades por infriáção às normas que ve
tais serviços e opinar sobre qualquer assuntos que lhe forem uma
tidos à apreciação, referentes à sua finalidade.
Artº 328.0 CONTRA terá como atribuições principai
1 - propor:
a) a afixação do nímero de táxis nn cidade e no interior
ão Mynicíplio;
b) os pontos 3
[6]
tóxis no perímetro urbano;
c) o2 pontos de naradas de ônibus;
à) os locais Ge estacionamentos nas vias públicas;
e) as forms e locais de sinalização das vias públicau,
urbanas, bem como aa plaens indientivas nas estradas munic'ipnr
3
£) limites de peso de veículog e suas cargas;
[e 7)
o
E) limites Velocidades dab tias públicas,
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“> Frefeitura Municipal de Cerrito
()
Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 068/97)
II . apreciar e dar parecer sobre:
a) tarifas para as linhas municipais de ônibus:
b) tarifas para as linhas de vefculos-lotação;
e) concessão de linhas de ônibus e lotação;
d) concessão de placas de táxi.
Arte 49 — O couTRA compor-se-á de 05 (cinco) membros dei
nados pelo Prefeito, com renovação bienal, sem Prejuizo da rem ray
ção, representantes dos seguintes setores:
a) 01 (um) representante das empresas de ônibus;
b) 01 (um) representante dos taxistas;
e) 01 (um) representante dos proprietários de autonóvoia
particulares”; +
à) 02 (um) representante dos transportadores de carga (
caminhoneiros);
“e.
e) 01 (um) representante do Município, que será o Presi
dente do CONTRA,
Parágrafo Único - Os setores com representação no CONTRA,
inditarão 092 (dois) nomes cada um, dentre os quais o Prefeito nome
ará o titular e o respectivo suplente, para o período de 02 (Gaia)
anos, admitida a recondução,.
Artº 5º O mandato dos membros do COMPRA será exerci 85/
gratuitamente, devido a ser considerado de relevância para o Yans
cípio.
Artº 6º - O Poder Executivo regulamentar4 está Lei nr
que couber,
Arte 79 - Esta Lei entrará em vigor na ôata de sua publi
cação, revogamão-se as disposições em contrário.
REGISTRE VA É
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