materia nº 825/2011

PREFEITURSMONICIPAL DE CERBITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Cerrito
PUBLICADO NO MURAL EM
cega so tech LEI MUNICIPAL Nº 825/ 2011
Responsável, De 01 de junho de 2011
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE A FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS
(INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-
A HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar contrato com
o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, sendo que as
despesas do presente contrato correrão à conta de dotações próprias do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2.º O presente contrato visa à prestação de serviços, pelo Instituto
de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS, de assistência médico-
hospitalar e laboratorial.
Art. 3.º O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE
será de 13,20% (treze vírgula vinte por cento) da remuneração total do segurado,
conforme normas do Instituto.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
é
e Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ô
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
23 lena E fas / ESP
Responsável: e
o E sê
SOMERCRO CanDEmALICAS
— SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE
PA -
Ed
A oSÉ E 2 Pct DE VIEIRA
Prefeito cs
4
Parágrafo Único. O recolhimento do percentual previsto neste artigo,
será mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, , EM 01 DE ii DE 2011.
|
1a
a
“qd j
á jo À