materia nº 826/2011

Estado do Río Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 826/ 2011
De 01 de junho de 2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º
DA LEI 793/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 1.º
da Lei 793/2011, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º 0 Município fica autorizado a custear, em 30% (trinta por
cento), plano de saúde médica aos servidos ativos de cargos e empregos
Públicos, em comissão e aos contratados temporariamente.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P,
CERRITO,
FEITO MUNICIPAL DE
01 DE JUNHO DE 2011.
Ara
ar O E di /
N “JOSÉ Esta VIEIRA DE/ VIEIRA
Prefeito Municipal |.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 1 |
PREFETURA MUNICIPAL BE Gsggy, Y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
Responsável da
e
CNO CA DERA >
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE
aa
“Case em
“.
usa
Fra
sa