materia nº 827/2011

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oc LE] MUNICIPAL Nº 827/2011
De 01 de junho de 2011
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
APOIAR Os INVESTIMENTOS NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
8 Art.2º Para que as metas Preconizadas no artigo anterior sejam
atingidas, poderá o Poder Executivo realizar obras de adequação do solo às
construções e instalações em propriedades privadas.
Art.3º A utilização do benefício ora estabelecido obedecerá O mesmo rito
previsto na Lei 624/2009.
Art4º As despesas decorrente desta Lei serão atendida por conta das
dotações orçamentárias.
4
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 01 DE JUNHO DE 2011.
in
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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