materia nº 828/2011

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Mun icipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 828/ 2011
De 21 de junho de 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do
Rio Grande do Sul, parte da área anexa a Escola Jaime Faria, na localidade da Vila
Freire, a ser desmembrada da matrícula 191, fl.1, do Livro 2 do Registro de Imóveis
(cópia anexa), no total de 720 m.?, compreendido Por retângulo de 18 m. de frente por
40 m. de frente a fundo, conforme croqui em anexo, local onde o Estado construiu
instalações destinadas a abrigar o Ensino de Segundo Grau.
Art. 2.º À presente doação tem por fim possibilitar que o Governo
Estadual efetue melhorias nas atuais instalações, ficando a tal condicionado,
possibilitando ao retorno ao Município, caso não Se efetue o investimento.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 21 DE JUNHO DE 2011.
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JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Mufteipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
Responsável Em
COVERCIADO CALDETRALUCAS — Eita
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E—
GABINETE
TERRENO DA ESCOLA
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REGISTRO DE háÓviiS DE PEDRO OSÓRIO 3
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IMÓVEL: UM TER
área de dois hectares, limitando-se à frente cou a estrada Vila !
Preire-Cunguçú, e pelos demais lados com terras da Coupradora, da
ucessão Felix Guidotti e da Sucessão Libino da Rosa,
PROPRIETÁRIOS: DALIRA SILVETIA LAUZ, dona de casa, viúva, residen
te eu Pelotas, CPF nº 021870270; OPAIR LAUZ, mecânico, CPF10329641
e sua esposa dº IONE NUNES LAUZ, douéstica; LUIZ CARLOS DARCELOS
ROTTA, Couerciário, CPF 096293860, e sua esposa d? ELOIZA LAUZ ROT
TA, comer,digo, doméstica, residentes em Pelotas; MANOEL ANTONIO!
SILVEIRA LAUZ, mecânico, solteiro, uairo, residente eu Pelotas, —
TÍTULOS ANTERIOR: Prauscrito no Livro 5-E, sob nº 5,115,deste car
tório, ;
Oticial vesienatos fr = Pla , 9,00
nara re em do a A 26
R. 1/191, Pedro Osorio, 18 de jjnho de 1976.
RASMITENTES: DALIRA SILVEIRA LAUZ, dona de casa, viúva, residen-
te eu Pelotas, CPF nº 0218700270; oTAIR LAUZ, mecânico GC. P. P.n?
L03296110 e sua esposa dt IONE NUNES LAUZ, doméstica; LUIZ CARLOS
BARCELOS NOTTA, Comerciário, GP' 096293860, e sua esposa dê ELOl-
ZA LAUZ ROTTA, doméstica, residentes em PELOTAS; MANOEL ANTONIO +
SILVEIRA LAUZ, mecanico, solteiro, maior, resid nte em PElotas, to
dos brasileiros.
ADQUIRENTE: PREIET'TUIRA MUNICIPAL nr PEDRO OSÓRIO, representada pe-
lo sr. Prefeito Jayme Pons brasileiro, casado, residente n/cidade,-
TÍTULO: Escritura Pública de Coupra e Venda, lavrada Pelota Tabe-
lião - João Pedro Carriconue hcto, desta Cidade, no livro nº Mt,
a tls. 155V/134V, sob nº 2.506, em 25 de julho de 1974,
Vglor; 5.500,00(tres mil e quinhentos Cruzeiros),
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ENO sito em Vila lreire, neste wunicípio, com a
Condições: às constantes da escritiura, B42.00
Ed 2
O Ulala Postpndada, Air SD ii, 4 rama fais
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0420.01.1000002.00901 PA AU
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0420.01.1000002.00902
Vost PL MORTE CÃO A == CONTINUA NO venso =. =|
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