materia nº 830/2011

Cá
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 830/ 2011
De 21 de junho de 2011
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI
812/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
Art. 1º O artigo 2º da Lei 812/2011 passa a ter a seguinte redação: “Art.
2º: Institui gratificação mensal ao servidor efetivo, designado como responsável pelo
Controle Interno, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio para
os Secretários Municipais, sem prejuízo das atribuições e carga horária inerentes ao
seu cargo”.
Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos constantes da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem a 10 de março de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 21 DE JUNHO DE 2011.
dis PMS 7
JOSÉ FLAVI VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
Responsável: ci -
lia, ace o
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE