materia nº 831/2011

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Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 831/2011
De 07 de julho de 2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2011, no valor de R$ 42.585,75 (Quarenta e dois
mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 - Encargos Gerais
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 845 - Transferências
Programa: O - Operações Especiais
Operação Especial 0.004 - Devolução de Saldos de Convênios
Elemento: 3.3.20.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições
Valor: R$ 42.585,75
Fonte de Recurso: 1096 — Recurso Assist. Téc. Habit. Interesse Social-FNHIS
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2010 no valor de R$ 42.585,75
(Quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) na
Fonte de Recurso: 1096 — Recurso Assist. Téc. Habit. Interesse Social-FNHIS.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 07 DE JULHO DE 2011.
/
JOSÉ to VIÉIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ei
PREFEITURA MURICIPRL DE CERRITO MY
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
ouso Deise pla y
Responsável +» ns
GOMERCINDO CA. DEIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE