materia nº 832/2011

CTT
Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 832/ 2014
De 07 de julho de 2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
= Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 201 1, no valor de R$ 161,91 (Cento e sessenta e
um reais e noventa e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 - Encargos Gerais
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 845 - Transferências
Programa: O - Operações Especiais
Operação Especial 0.004 - Devolução de Saldos de Convênios
Elemento: 3.3.20.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições
Valor: R$ 161,91
Fonte de Recurso: 1085 — Convênio Ministério da Agricultura - Patrola
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2010 no valor de R$ 161,91
(Cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos) na Fonte de Recurso: 1085 —
Convênio Ministério da Agricultura - Patrola.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO; EM 07 DE JULHO DE 2011.
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Muníei ]
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO n
ESTADO DC RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
Responsável > a io =
—GOMERCINDO CALDEIRA Luas
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE