materia nº 837/2011

nr
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 837/ 2011
De 20 de julho de 2011
AMPLIA O PRAZO DE PARCELAMENTO PARA
AQUISIÇÃO DE GAVETAS NO CEMITÉRIO
LOCAL PARA ATÉ VINTE MESES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º As novas aquisições de gavetas no cemitério local poderão ser
em até vinte parcelas mensais.
Art. 2.º As parcelas sofrerão o mesmo percentual de reajuste aplicado
ao Valor de Referência Municipal — (VRM) e no mesmo mês de alteração deste.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO/EM 20 DE JULHO DE 2011.
Pod
AMAM
/SOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERBITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PUBLICADO NO MURAL EM
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Responsável
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE