materia nº 840/2011

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 840/ 2011
De 20 de julho de 2011
ALTERA A PARTE FINAL DO ARTIGO 5º
DA LE; Nº 660/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º- O artigo 5º da Lei Municipal 660/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.5º - O Poder Executivo fica autorizado, em caráter excepcional,
isentar de multa e juros Os tributos vencidos até o ano de 2010, para pagamento em
parcela única até o dia 31 de dezembro de 2011.”
Art. 2º- Fica revogada a Lei Municipal 776/2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ai EM 20 DE JULHO DE 2011.
Vá N, ) J |
/ JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Ed Prefeito Municip:
nu
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS 2
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE