materia nº 843/2011

Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 843/ 2011
De 27 de julho de 2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2
INCISO | DA LEI 126/98,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art.1.º O artigo 2º, Inciso | da Lei Municipal 126/98, passa a ter a
seguinte redação:
“Art2.º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será vinculado à
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e terá:
!- Direção superior, exercida pelo Secretário de Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente ”
Art. 2.º Ficam expressamente revogados os Incisos Il e HI do art 2.º
da Lei 126/98.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO/EM 27 DE JULHO DE 2011.
JOSÉ FLAVIO Vi IRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUMICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RiQ GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
SECRETÁRIO. DP PLANEJAMENTO”
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