materia nº 846/2011

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 846/2011
De 17 de agosto de 2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Hl DA LEI
MUNICIPAL Nº 647/2009, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2009 - PPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo ll da Lei Municipal nº 647, de
05 de novembro de 2009, incluindo no Orgão: SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, a seguinte ação, conforme Anexo
I desta Lei:
- Conservação de Estradas Vicinais - Rec. Consulta Popular e
contrapartida
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 17 DE AGOSTO DE 2011.
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ND
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipa-..
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO +
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
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Responsável
GOMERCINDO CALDEIRA LUÇAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
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