materia nº 848/2011

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Estado do Rio Grande do Suf
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 848/2011
De 17 de agosto de 2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA LEI
MUNICIPAL Nº 775/2010, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2010 - LDO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo Ill da Lei Municipal nº 775, de
30 de novembro de 2010, incluindo no Orgão: SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, a seguinte ação, conforme Anexo
I desta Lei:
- Aquisição de Caminhão para Fruticultura — Rec. Consulta Popular e
contrapartida
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 17 DE AGOSTO DE 2011.
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DÉ VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
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Responsável
SOMERCINDO CAL EIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
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