materia nº 850/2011

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 850/ 2011
De 24 de agosto de 2011
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE CERRITO E
PEDRO OsÓRIO -“ ASCEPO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o repasse mensal
à Associação dos Estudantes de Cerrito e Pedro Osório — ASCEPO, na razão de 50%
(Cinquenta Por cento) do valor Necessário ao transporte de alunos Fesidentes neste
Município e que estudam na Cidade de Pelotas/RS, em cursos não Oferecidos em
CerritoiRS, até o valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 2.º Ficam mantidas as demais cláusulas da Lei 694/201 0. E
Art.3.º As despesas decorrentes dessa lei serão à conta das dotações
Orçamentárias já existentes,
Art.4.º Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação,
GABINETE Di REFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO,/ÉM 24 DE AGOSTO DE 2011.
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” JOSÉ FLAVIO VIEIRA/DE VIEIRA
Prefeito Muni ipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. é | )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
ul cet dal ca f Pol
Responsável SN Tm
SOMERCNDO CALDEIRA LUCAS”
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE