materia nº 71/1997

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pEMBura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
.
LEI Nº 071/97
CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CERRITO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do /
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmera Municipal de Vereadores aprovov e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artº? 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado » /
criar no Município, por tempo indeterminado, a FUNDAÇÃO MUNICIPAT /
CERRITO, com e finalidade de estimular, desenvolver e coorderar as
atividades culturais no âmbito do Município, podendo trabalhar en /
& regime de parceria com outros municípios e com entidades privadas,
Artº 29 . À FUNDAÇÃO terá sede e foro na cidade de Corvito
Estado do Rio Grande do Sul.
Arte 3º — A FUNDAÇÃO terá a seguinte estrutura administra
tiva:
I - Órgãos de Assessoramento:
a) Conselho Consultivo;
vt) Conselho Fiscal;
II - Crgãos de Administração:
a) Presidência; ;
b) Departamentos;
e) Assessorias,
$ 1º — A Presidência terá como titular, um Diretor-Pre
sidente, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Muni ei-
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pal, que representará a FUNDAÇÃO, ativa e passivamente, em juiszc
ou fora deles
$ 2º - O Regimento Interno de FUNDAÇÃO, será aprovado /
mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, devendo estabelecer
a forma da administração, a competência e atribuições dos órçãos Fá
referidos neste artigo, bem como a duração dos respectivos monántoa,
Artº 4º - O Conselho Consultivo será constrituído por um
representante de cada órrão ao entidade a seguir elencado:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Mynicipal de Obras;
III - Associação Comercial e Industrial;
IV - Movimento Assistencial Cerrito,
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Y - CTG Tropeiros da Charqueda; /]
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prRditura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
VII - Escola de Samba São Miguel;
VIII - Bloco Caprichosos da Zona Norte;
IX - Sociedade Recreativa Cerritense e outrose
$ 1º - O Conselho elegerá dentre seus membros, o seu Presiden
tee
8 2º — Cada órgão ou entidade rescolherá um representante cujo/
nome será enviado ao Executivo Municipal, que providenciará na nomea
ção.
Artº 5º - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (TRÊS) men.
bros efetivos e 3 (três) membros suplentes, indicados pelo Conselho
Consultivo e nomeados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único -— O Conselho Fiscal elegex4 dentre seus men -.
bros, o seu Presidentes
Artº? 6º - O mandato de todos os membros da FUNDAÇÃO & cons"
rado serviço público relevante e será exercidô gratuitamente,
Art? 7º . Poderão ser constituídos, conforme a necessidade à
xigir, Departamentos e Assessorias específicas, para auxiliar 9 /
FUNDAÇÃO na realização de seus objetivos
Artº? 89 .. O Patrimônio da FUNDAÇÃO será constitufão de:
a) doações, auxílios e subvenções que lhe forem destina.
dos pelas autorigades e órgãos públicos;
to
b) doações, heranças ou legados. de pessoas naturais ou /
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeirass
Parágrafo Único - O Patrimônio da FUNDAÇÃO & inalientvel
e será utilizado exclusivamente na consecução de suas finatidados,
Art? 99 — Constituem receitas da FUNDAÇÃO:
a) subvenções, auxílios ou quaisquer contribuições estn-
belecidas pela União, Estsdos ou Mynicípios;
b) dotação de ajuda financeira;
e) fundos ewpeciais;
à) produtos de financiamento ou empréstimos;
e) contribuições e dotações oriundas de convênios, a00r.
dos ou contratos;
£) rendas resultantes de suas atividades ou promoções;
E) rendas decorrentes da aplicação de bens e valores va
trimoniais;
h) rendas eventuaiss
Art? 109 = O Orçamento do Município consignará ahualm entbes/
dotações destinadas à manutenc cão 4 expansão das atividades da FI) IDA-
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Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
Art? 118 — Os recursos financeiros da entidade, serão api
cados exclusivamente em operações e execução dos Programas compa tf.
veis com seus objetivos,
Artº 12º — Em caso de extinção da FUNDAÇÃO, seus bens é 1
reitos passarão a integrar o patrimônio do Municípios,
Artº? 13º — A FUNDAÇÃO poderá contar com funcionários cedi..
dos pela Prefeitura Municipal e outros órgãos dos Governos Federais
e Estadual,
Artº 149 — Esta Lei entrará em vigor, revogadas as disposim
ções em contrário, na data de sua publicação,
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