materia nº 854/2011

Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 854/ 2011
De 14 de setembro de 2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
= A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2011, no valor de R$ 10.140,87 (dez mil, cento e
quarenta reais e oitenta e sete Centavos) com a Seguinte classificação Orçamentária:
Órgão: 09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 01- Encargos Gerais
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 845 - Transferências
Programa: 0- Operações Especiais
Operação Especial 0.004 - Devolução de Saldos de Convênios
Elemento: 3.3.30.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições
Valor: R$ 10.140,87
Fonte de Recurso: 1047 — Rede de Proteção a Família — Apoio Sócio Familiar
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2010 no valor de R$ 10.140,87 (dez mil, cento e quarenta reais e oitenta e sete
centavos) na Fonte de Recurso: 1047 — Rede de Proteção a Família — Apoio Sócio
Familiar.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2011.
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GERBSTO '
ESTADO DO Rit 5RANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
ia Pos Veoua nal ta ão
Responsável er
TT OOMERONDO CADEIA LUCAS.
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE