| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 712 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERBSTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: L3/% laouA Et iz E Estado do Rio Grande do Suí — Prefeitura Municipal de Cerrito nan id ess == —— a SECRETÁRIO DE nisi LEI MUNICIPAL Nº 855/ 2011 GABINETE De 03 de outubro de 2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ( VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2011, no valor de R$ 10.900,00 (Dez mil e novecentos reais) com as seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 12-REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Unidade: 01-Manutenção do RPPS Função: 09- Previdência Social Subfunção: 272- Previdência do Regime Estatutário Programa: 0032- Prev. Social Ativos, Inativos e Pensionistas vinc. RPPS ProjfAtivid. 2.050 - Manutenção das Atividades do RPPS Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Valor: R$ 8.400,00 Fonte de Recurso: 0050-RPPS Órgão: 12-REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Unidade: 01-Manutenção do RPPS Função: 09- Previdência Social = Subfunção: 272- Previdência do Regime Estatutário Programa: 0032 - Prev. Social Ativos, Inativos e Pensionistas vinc. RPPS Proj/Ativid. 2.050 - Manutenção das Atividades do RPPS Elemento: 3.3.90.14.00.00.00.00 — Diárias - Pessoal Civil Valor: R$ 1.500,00 Fonte de Recurso: 0050-RPPS e Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Órgão: 12-REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Unidade: 01 “Manutenção do RPPS Função: 09- Previdência Social Subfunção: 272- Previdência do Regime Estatutário Programa: 0032 - Prey. Social Ativos, Inativos e Pensionistas vinc. RPPS ProjfAtivid. 2.050-Manutenção das Atividades do RPPS Elemento: 3.3.90.33.00.00.00.00 — Passagens e Despesas de Locomoção Valor: R$ 1.000,00 Fonte de Recurso: 0050-RPPS Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EMO3 DE OUTUBRO DE 2011. JOSÉ nos, IEIRA DE VIEIRA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERBITi ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM.