materia nº 862/2011

ESTADO DO RIO GR. ANDE DO SUL
PREFEITURA MUNK TPAL DE CERRITO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 862/ 2011
De 04 de outubro de 2011
ESTABELECE NOVOS VALORES DE
VENCIMENTOS BÁSICOS PARA OS
PADRÕES 1E 2
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar novos valores
de vencimentos básicos para os padrões 1 e 2 do funcionalismo público Municipal,
conforme segue
Padrão 1 - Vencimento básico R$ 546,00 (Quinhentos e
quarenta e seis reais)
Padrão 2 — Vencimento básico R$ 548,00 (Quinhentos o
quarenta e oito reais)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias existentes
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
pecuniários retroagem a 1º de outubro de 2011
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRIT “ EM 04DE OUTUBRO DE 2011.
Es JAM eder
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municip
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
GOMERCINDO CALDEIRA LUGAS
SECRETÁRIO DE = LANEJAMENTO E
Pane TE