materia nº 72/1997

si itura Municipal de Cerrito
. EMado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 072/27
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CERRITO A INTEGRAR GONSGR.
CIO INTERMUNICIPAL COM MUNICIPIOS DE CAPÃO DO 1RYN
MORRO REDONDO E OUTROS, VISANDO O RECEBIMENTO
EMPRÉSTIMO, A UTILISAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE
E EQUIPAMENTOS.
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der]
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, no uso de minhas atribuições legais, que a
Cêmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo n
seguinte Lei:
Arte 1º — É autorizada a inclusão do Município de Gervi..
to; no Consórcio Intermunicipal com os Municípios de Capão do Leis,
Morro Redondo e outros, visando o recebimento por empréstimo, co ti
lização e a administração de bens e equipamentos.
Artº 2º — O Município de Cerrito, como os demais, parti.
cipará com o valor correspondente ao combustível e a manutenção do
equipamentos,
Artº 3º — Os créditos para esses aquisições são os exis.
tentes nas dotações orçamentárias próprias, ficando o executivo au
torizado a abrir Crédito Especial para atender as despesas de in. FA
plantação do presente consórcio Intermunicipal, dentro da dotação a
que se referir o bem,
Artº 4º — Os Municípios integrantes deste Consórcio, con
signarão, nas respectivas Leis Orçamentárias dos subsequentes exer-.
cícios, dotações para as despesas de manutenção e administração dos
bens e equipamentos, objcto deste Consórcios
Artº 5º - A administração dos bens e equipamentos adoni..
ridos será regulada por Regimento Interno, aprovado pelos Executivos
Municipais, após submetido à apreciação legislativa.
Art? 6º . Pica revogada a lei nº 044/97, de 23 de julho/
de 1997.
Art? 7º - Esta Lei entrar4 em vigor na data de sun publi
cação, revogadas as disposições em contrários /)
nad
E frfeitura Municipal de Cerrito
| Estado do Rio Grande do Sul
Lei nº 072/97
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito,
em 17 de dezenbro de 1997.
tas ADÃO OB