materia nº 865/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 865/ 2011
De 04 de outubro de 2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2011, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. União
Função: 10- Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0118-Aquisição de Máquinas e Veículos
Projeto/Atividade: 1.039-Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00-Equip. Mat. Permanente R$
50.000,00
Fonte de Recurso: 4580 — Compensação de Especificidades Regionais
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2010 no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) na Fonte de Recurso: 4580 - Compensação de
Especificidades Regionais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
GABINETE REFEITO MUNICIPAL DE
04 DE OUTUBRO DE 2011.
NV)
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
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GABINET