materia nº 867/2011

Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 867/2011
De 11 de outubro de 2011
RETIFICA REQUISITO PARA
PROVIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO
AGRÔNOMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar o
requisito de instrução para provimento do cargo de Engenheiro Agrônomo, constante
no anexo | da Lei 442/2005.
Art. 2º - A Instrução exigida para o provimento do Cargo de
Engenheiro Agrônomo é o Curso Universitário de Agronomia, mantidos os demais
requisitos constantes no anexo Í.
- Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de su
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 11 DE OUTUBRO DE 2011.
1)
JOSÉ po VIEIRA/DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM: